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Imposto de renda sobre apostas online: como funciona a cobrança de 15%

O imposto de renda sobre apostas online é de 15% e incide só sobre o ganho líquido do ano que passar do limite de isenção, que foi de R$ 28.467,20 para os prêmios de 2025. Quem faz a conta e paga é o próprio apostador, com o comprovante que a casa entrega. Veja o passo a passo, os prazos e como o imposto sobre apostas entra na declaração anual.

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Imposto em 30 segundos

  • Alíquota: 15% sobre os prêmios líquidos, pela Lei 14.790/2023.
  • Base de cálculo: ganhos menos perdas do ano inteiro, com apostas esportivas e jogos on-line contados em separado.
  • Isenção: para os prêmios de 2025, quem teve até R$ 28.467,20 de ganho líquido não paga nada; o imposto incide só sobre o que passar disso.
  • ComprovaBet: cada casa precisa entregar o comprovante de resultados até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte.
  • Pagamento: por Darf, até o último dia útil de abril.

Quanto é o imposto sobre ganhos com apostas?

15% sobre a parte do ganho líquido anual que passar do limite de isenção. Para os prêmios de 2025, o limite foi de R$ 28.467,20, segundo a Receita Federal.

A Lei 14.790/2023 fixou a alíquota de 15% sobre os prêmios líquidos (art. 31). Três parágrafos desse artigo tinham sido vetados e voltaram a valer quando o Congresso derrubou os vetos. Por isso, a Receita atualizou suas normas em dezembro de 2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025): o ganho passou a ser apurado uma vez por ano, pelo próprio apostador, com tributação definitiva.

O valor de R$ 28.467,20 é o limite anual de isenção do Imposto de Renda usado para os prêmios de 2025. Quem ficou abaixo dele não paga nada. Quem passou paga 15% apenas sobre a diferença.

Exemplo: ganho líquido de R$ 30.000 em 2025. A parte tributada é R$ 30.000 − R$ 28.467,20 = R$ 1.532,80. O imposto é 15% disso: R$ 229,92.

Como é calculado o ganho líquido?

Somam-se os ganhos e descontam-se as perdas do ano, separando apostas esportivas de jogos on-line. Prejuízo em um tipo não reduz o lucro do outro.

O aplicativo da Receita trabalha com dois tipos de aposta: eventos reais de temática esportiva (as apostas em jogos e campeonatos) e eventos virtuais de jogos on-line (os jogos de cassino). Para cada tipo, o resultado é a soma dos ganhos menos as perdas em todas as casas em que você apostou. O prêmio líquido do ano é a soma apenas dos resultados positivos.

  • Esportes: ganhou R$ 45.000 e perdeu R$ 10.000 no ano. Resultado: R$ 35.000.
  • Jogos on-line: ganhou R$ 2.000 e perdeu R$ 7.000. Resultado: −R$ 5.000, que não entra na conta.
  • Prêmio líquido: R$ 35.000. Parte tributada: R$ 35.000 − R$ 28.467,20 = R$ 6.532,80. Imposto: R$ 979,92.

Os valores de ganho e perda não precisam ser calculados à mão: eles vêm prontos no ComprovaBet de cada casa.

Como pagar: do ComprovaBet ao Darf

Pegue o ComprovaBet de cada empresa em que apostou, faça a conta no aplicativo da Receita e, se houver imposto, pague o Darf até o fim de abril.

  1. Baixe o ComprovaBetÉ o Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa. A empresa de apostas precisa disponibilizá-lo até o último dia útil de fevereiro, com os resultados de todas as marcas dela, separados por tipo de aposta.
  2. Use o aplicativo da ReceitaA ferramenta de apuração foi liberada em 2 de março de 2026 para os prêmios de 2025. O acesso pede conta gov.br nível prata ou ouro.
  3. Informe os resultadosDigite, para cada empresa (pelo CNPJ), os valores que aparecem no ComprovaBet. O aplicativo calcula o prêmio líquido, a parte isenta e o imposto.
  4. Pague o DarfSe houver imposto, emita o Darf pelo Sicalc, com o código de receita 6313-01, e pague até o último dia útil de abril.

O imposto vai direto para a Receita. Nenhuma casa autorizada cobra “imposto” para liberar saque. Se isso acontecer, leia o guia de saque pendente em bets.

Como declarar ganhos de apostas no Imposto de Renda

Se você é obrigado a entregar a declaração, informe o resultado na ficha de rendimentos de tributação exclusiva e o saldo da conta da casa em Bens e Direitos.

  • Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva: o valor líquido (ganhos menos perdas) e o CNPJ da empresa de apostas.
  • Bens e Direitos: o saldo que ficou na conta da casa, conforme informado pela própria empresa.

A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 obriga a casa a fornecer documentação e orientação para que o apostador comprove seus ganhos à Receita (art. 28) e a disponibilizar informe de rendimentos para a declaração (art. 41). Se não encontrar o documento na sua conta, peça ao atendimento.

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Perguntas frequentes

Quem ganhou menos de R$ 28.467,20 no ano paga imposto?

Não, no caso dos prêmios de 2025. Ganho líquido anual dentro do limite de isenção não paga imposto. Acima dele, paga 15% só sobre a diferença.

As perdas abatem o imposto?

Sim, dentro do mesmo tipo de aposta. O resultado de cada tipo é ganhos menos perdas no ano, somando todas as casas. Prejuízo em jogos on-line não compensa lucro em apostas esportivas, e vice-versa.

A casa desconta o imposto no saque?

Não. Desde a atualização da Receita de dezembro de 2025, o cálculo é anual e feito pelo próprio apostador. É por isso que a casa entrega o ComprovaBet.

O que é o ComprovaBet?

É o comprovante de resultados que cada empresa de apostas entrega até o último dia útil de fevereiro, com ganhos e perdas do ano anterior em todas as marcas dela, separados por tipo de aposta.

Até quando preciso pagar o imposto?

Até o último dia útil de abril do ano seguinte ao dos prêmios, por Darf, com o código de receita 6313-01.

Jogos de cassino on-line também pagam imposto?

Sim. Eles entram como eventos virtuais de jogos on-line, com resultado calculado em separado das apostas esportivas.

Preciso declarar o saldo que ficou na conta da bet?

Se você é obrigado a entregar a declaração, sim: o saldo informado pela empresa vai na ficha Bens e Direitos.

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Aposta é entretenimento, não fonte de renda. Defina um limite antes de começar e nunca use dinheiro de contas ou de emergência. Se sentir que perdeu o controle, use a autoexclusão da própria casa e procure ajuda: o CVV atende pelo telefone 188, e os Jogadores Anônimos têm grupos de apoio gratuitos.

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